Judicialização da medicina atinge níveis alarmantes e coloca patrimônio profissional em risco
A crescente judicialização da medicina no Brasil tem gerado impactos significativos sobre o patrimônio pessoal de profissionais da saúde, com condenações que podem chegar a valores milionários e comprometer décadas de trabalho. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram registrados 663.864 novos processos na área da saúde em 2024, representando aumento de 16,8% em relação ao ano anterior.
Gabriel Borduchi, especialista em gestão de riscos profissionais para médicos, observa que “o cenário de exposição patrimonial dos profissionais da saúde intensificou-se drasticamente nos últimos anos, exigindo estratégias preventivas robustas de proteção”. A implementação de mecanismos adequados de proteção patrimonial para profissionais da saúde tornou-se medida essencial diante do atual contexto de litigiosidade. Informações técnicas detalhadas estão disponíveis em blog.borduchiseguros.com.br.
Panorama atual da judicialização médica no Brasil
Números expressivos evidenciam escalada de processos
O fenômeno da judicialização médica atingiu proporções preocupantes. Dados consolidados pelo CNJ revelam que o país possui atualmente 573.750 processos judiciais para 562.206 médicos registrados, configurando média superior a uma ação por profissional. Entre 2023 e 2024, o crescimento de processos relacionados a alegações de erro médico alcançou 506%, representando aproximadamente quatro novas ações por hora.
Análise do primeiro trimestre de 2025 demonstra manutenção da tendência ascendente, levando o próprio CNJ a qualificar o fenômeno como “epidemia judicial”. Tratamento médico-hospitalar lidera as disputas judiciais com 157.155 novas ações registradas em 2024, abrangendo desde solicitações de procedimentos até demandas indenizatórias por supostos erros profissionais.
Especialidades médicas mais afetadas por litígios
Determinadas especialidades apresentam exposição significativamente maior a processos judiciais. Levantamento realizado junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) identifica ginecologia e obstetrícia como a área mais processada, respondendo por 42,6% dos casos. Complicações no parto, sequelas neonatais e intercorrências obstétricas figuram entre as principais alegações.
Ortopedia e traumatologia ocupam a segunda posição com 15,91% dos processos, frequentemente relacionados a interpretações de exames de imagem, resultados cirúrgicos insatisfatórios e diagnósticos tardios. Cirurgia plástica representa 7% das ações, predominantemente vinculadas a complicações estéticas, infecções pós-operatórias e discrepâncias entre expectativas e resultados.
Cirurgia geral, anestesiologia, cardiologia e clínica médica também apresentam incidência considerável de processos, especialmente relacionados a diagnósticos equivocados ou retardados.
Valores de condenações e impacto patrimonial
Faixas de indenização praticadas pelos tribunais brasileiros
As condenações judiciais em casos de responsabilidade médica apresentam amplitude significativa de valores. Pesquisa realizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) entre 2002 e 2019 identificou condenações variando desde R$ 11.407,68 até R$ 4.405.711,89, com média de R$ 203.482,48 para casos envolvendo morte de pacientes.
Análise de casos recentes demonstra que danos físicos reversíveis geram indenizações na faixa de R$ 200 mil a R$ 400 mil, enquanto sequelas permanentes ou óbito frequentemente resultam em condenações superiores a R$ 1,5 milhão. Especialidades cirúrgicas e casos de maior gravidade podem alcançar valores próximos a R$ 2 milhões.
Estudo do CREMESP sobre decisões judiciais indica que aproximadamente 35% dos médicos processados são efetivamente condenados, com indenizações por danos morais representando 88,2% das decisões desfavoráveis. Condenações por danos materiais correspondem a 82,6% do total, frequentemente acumuladas com danos morais.
Mecanismos judiciais de execução patrimonial
Quando transitada em julgado a condenação, inicia-se o processo executivo que permite ao credor acionar instrumentos legais para satisfação do crédito. O sistema BACENJUD possibilita bloqueio automático de contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos em valores mobiliários através de determinação judicial direta às instituições financeiras.
Não havendo recursos suficientes em contas correntes e aplicações, procede-se à penhora de bens seguindo ordem estabelecida pelo Artigo 835 do Código de Processo Civil: dinheiro, títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários, veículos, bens imóveis e, subsidiariamente, outros bens.
Bens penhorados são avaliados judicialmente e levados a leilão público, frequentemente alienados por valores inferiores ao de mercado. O processo pode atingir imóveis residenciais secundários, veículos, participações societárias e aplicações de previdência privada.
Riscos patrimoniais específicos para profissionais médicos
Bens passíveis de constrição judicial
A legislação brasileira estabelece rol limitado de bens absolutamente impenhoráveis. Ressalvadas essas exceções, praticamente todo o patrimônio titularizado pelo devedor encontra-se sujeito a constrição judicial.
Entre os bens vulneráveis incluem-se: imóveis que não configurem residência familiar protegida por bem de família, veículos automotores, aplicações financeiras de qualquer natureza, participações societárias, cotas de fundos de investimento e direitos creditórios.
Mesmo salários e proventos podem ser objeto de desconto limitado, com jurisprudência consolidada autorizando bloqueio de até 30% de vencimentos mensais em determinadas situações. Valores em poupança acima de 40 salários mínimos também não gozam de proteção legal.
Proteções legais limitadas
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece proteções patrimoniais mínimas. A Lei 8.009/1990 confere impenhorabilidade ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, desde que não ultrapasse um imóvel e seja efetivamente utilizado como moradia.
Valores destinados à subsistência do devedor recebem proteção relativa, incluindo pequenos montantes em poupança e parcela mínima de vencimentos. Contudo, tais proteções mostram-se insuficientes diante de condenações de elevada monta.
Importante ressaltar que a proteção de bem de família não se aplica quando a dívida decorrer de obrigação trabalhista ou previdenciária, limitando ainda mais o escudo patrimonial.
Estratégias preventivas de proteção patrimonial
Planejamento estrutural através de holdings patrimoniais
A constituição de holdings patrimoniais configura instrumento jurídico de notável eficácia para segregação e proteção de ativos. O modelo consiste na transferência de bens de pessoa física para pessoa jurídica especialmente constituída para esse fim, estabelecendo barreira legal entre o patrimônio pessoal e riscos profissionais.
Nessa estrutura, o profissional mantém controle dos ativos através de participação societária, enquanto a titularidade jurídica dos bens transfere-se para a pessoa jurídica. Além da proteção patrimonial, o modelo proporciona vantagens fiscais significativas e facilita o planejamento sucessório.
A implementação adequada requer observância rigorosa de aspectos legais e tributários, devendo ser realizada preventivamente, antes de configurada qualquer situação de litígio ou indício de condenação. Transferências patrimoniais realizadas posteriormente ao início de processos judiciais podem ser caracterizadas como fraude contra credores.
Segregação de atividades e estruturação societária
Profissionais que atuam através de pessoas jurídicas devem considerar a segregação de atividades operacionais e patrimoniais em entidades distintas. Essa estratégia minimiza o risco de contaminação patrimonial em caso de condenação relacionada à atividade profissional.
A separação legal entre a sociedade que exerce atividade médica e a entidade que detém patrimônio pessoal cria camada adicional de proteção, dificultando a execução de bens particulares em demandas direcionadas contra a prática profissional.
Tal estruturação mostra-se particularmente relevante para médicos que atuam como sócios de clínicas, hospitais ou outros estabelecimentos de saúde, onde o risco de responsabilização solidária apresenta-se elevado.
Instrumentos de transferência e proteção de riscos
A contratação de cobertura específica para riscos profissionais constitui elemento fundamental de gestão patrimonial para médicos. Apólices adequadamente dimensionadas podem cobrir não apenas valores de indenizações, mas também custos de defesa, honorários advocatícios, despesas periciais e acordos judiciais.
O investimento em proteção profissional adequada varia entre R$ 1.000 e R$ 5.000 anuais, dependendo da especialidade, volume de atendimentos e coberturas contratadas. Tal investimento revela-se módico quando comparado aos valores médios de condenações, que frequentemente superam R$ 500 mil.
Coberturas essenciais devem abranger danos morais, materiais e estéticos, custos de defesa em esferas civil, criminal e administrativa, acordos judiciais e extrajudiciais, além de modalidades emergentes como “perda de uma chance” e danos existenciais.
Medidas complementares de mitigação de riscos
Documentação e conformidade profissional
A manutenção de documentação profissional rigorosa constitui a primeira linha de defesa contra demandas judiciais. Prontuários detalhados, termos de consentimento informado abrangentes e registros sistemáticos de orientações prestadas aos pacientes demonstram-se decisivos em processos judiciais.
Estudos demonstram que a qualidade da documentação médica influencia diretamente o resultado de perícias judiciais, que por sua vez determinam a decisão judicial em aproximadamente 65% dos casos. Perícias que concluem pela inexistência de erro médico resultam em absolvição na quase totalidade das situações.
Comunicação e gestão de expectativas
Análises de processos judiciais indicam que significativa parcela das demandas origina-se de falhas de comunicação e desalinhamento de expectativas entre profissionais e pacientes. A comunicação clara sobre riscos, limitações terapêuticas e possíveis complicações, devidamente documentada, reduz substancialmente a litigiosidade.
Informações distorcidas disseminadas através de redes sociais têm contribuído para a criação de expectativas irrealistas quanto a resultados de procedimentos médicos, fenômeno que especialistas apontam como fator relevante no aumento de processos.
Governança e compliance institucional
Para profissionais que atuam em estruturas institucionais, a implementação de sistemas de governança e compliance médico reduz significativamente a exposição a riscos jurídicos. Auditorias periódicas, protocolos clínicos baseados em evidências e treinamento continuado de equipes demonstram comprometimento com padrões elevados de qualidade assistencial.
Tais medidas, além de reduzirem a incidência de eventos adversos, constituem elementos favoráveis em eventual defesa judicial, demonstrando adoção de práticas reconhecidas e cuidado adequado.
Erros críticos na gestão patrimonial
Condutas que agravam exposição ao risco
Profissionais frequentemente incorrem em equívocos que amplificam sua vulnerabilidade patrimonial. Entre os erros mais comuns identificam-se: postergar medidas de proteção até o surgimento de processos judiciais, quando diversas estratégias já não podem ser legitimamente implementadas.
Manter a totalidade do patrimônio em nome próprio, sem qualquer estruturação ou segregação, maximiza a exposição em caso de condenação judicial. Compartilhar indiscriminadamente contas bancárias e titularidade de bens com familiares, sem planejamento adequado, pode estender os efeitos de constrições judiciais a terceiros.
Contratar coberturas insuficientes ou inadequadas à especialidade e volume de atividade profissional deixa descoberta parcela significativa dos riscos, reduzindo drasticamente a efetividade da proteção.
Conclusão: imperativo da proteção preventiva
O cenário atual de judicialização da medicina no Brasil, caracterizado por crescimento exponencial de processos e valores elevados de condenações, impõe aos profissionais médicos a necessidade de adoção de estratégias preventivas robustas de proteção patrimonial.
A combinação de planejamento estrutural através de holdings patrimoniais, segregação adequada de atividades, contratação de coberturas profissionais dimensionadas e manutenção de rigorosos padrões documentais constitui abordagem integrada capaz de minimizar significativamente os riscos de perdas patrimoniais.
A implementação de tais medidas deve necessariamente preceder o surgimento de litígios, sob pena de caracterização de fraude e ineficácia das estruturas criadas. A orientação de profissionais especializados em direito médico, planejamento patrimonial e gestão de riscos revela-se essencial para adequação das estratégias ao perfil e necessidades específicas de cada profissional.
